Layanna Rodrigues, Advogado

Layanna Rodrigues

Mossoró (RN)
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Presidência da Republica
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Legislação · há 28 anos

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências....
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